POLÍTICA DE PRIVACIDADE SMARTPARKING ESTACIONAMENTO INTELIGENTE LTDA.

Introdução

1. Conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados
2. Dos direitos dos titulares dos Dados:
3. Dos deveres dos titulares dos Dados:
4. Quais os dados que são coletados
5. Como seus dados são utilizados
6. Do consentimento
7. Do legitimo interesse
8. Do compartilhamento de seus Dados
9. Controladoria conjunta
10. Do uso de Cookies
11. Tempo de retenção dos seus dados
12. Da Segurança da Informação.
13. Da legislação aplicável
14. Omissões e Tolerâncias
15. Alteração da Política de Privacidade
16. Contato

POLÍTICA DE PRIVACIDADE SMARTPARKING

A empresa SMARTPARKING Estacionamento Inteligente Ltda apresenta sua Política de Privacidade, que busca esclarecer a você de forma clara e precisa sobre o tratamento de dados realizado ao utilizar seu aplicativo SMARTPARKING®, SMARTPARKING® AGENTE ou acessar o website www.smartparkingbr.com.br.

A presente Política de Privacidade se dá em face da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, uma lei federal que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural, por pessoa jurídica de direito público ou privado, que tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, no caso da SMARTPARKING Estacionamento Inteligente Ltda, pessoa jurídica de direito privado. A aplicação dessa lei se dá independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estão localizados os seus dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional, que a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços, ou tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional e que os dados pessoais tenham sido coletados no território nacional. Tem-se por dados pessoais coletados no território nacional, os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.

1. Conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados

Para uma melhor compreensão desta Política de Privacidade é apresentado abaixo alguns conceitos constantes na Lei Geral de Proteção de Dados em seu artigo 5º.

1. Dado Pessoal: É a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

2. Dado Pessoal Sensível:  É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, sobre a convicção religiosa, sobre a opinião política, a filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, o dado referente à saúde ou à vida sexual, o dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

3.Dado Anonimizado:  É o dado relativo ao titular que não pode ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

4. Banco de Dados: É o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

5. Titular: É a pessoa natural viva a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

6. Controlador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.  

7. Operador: É uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

8. Encarregado: É a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

9. Agentes de Tratamento: São o controlador e o operador. Sendo que o controlador (SMARTPARKING Estacionamento Inteligente Ltda.) determina a forma de como será realizado o tratamento dos seus dados e o operador é quem realizará o tratamento de seus dados sobre as ordens do controlador.

10. Tratamento de Dados: É toda operação realizada com os seus dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

11. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

12. Consentimento: É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

13. Bloqueio: É a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

14. Eliminação: É a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

15. Transferência Internacional de Dados: É a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

16. Uso Compartilhado de Dados:  É a comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

17. Autoridade Nacional: É a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que é um órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.

2. Dos direitos dos titulares dos dados:

Toda pessoa natural viva tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Assim você pode, a qualquer momento e mediante requisição, exercer os seguintes direitos perante a SMARTPARKING Estacionamento Inteligente Ltda. através do e-mail [email protected]:

1. De confirmar a existência de tratamento de dados;
2. De saber quais e como os seus dados são tratados;
3. De solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. De solicitar a anonimização, o bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou que tenham sido tratados em desconformidade com a lei;
5. De solicitar, mediante requisição expressa, a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
6. De solicitar a eliminação dos seus dados pessoais tratados com o seu consentimento. Vale destacar que ao término do tratamento de dados é autorizado a conservação dos dados pessoais para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;
7. De obter informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais compartilhamos os seus dados;
8. Você titular dos dados pode se negar a consentir o tratamento de dados quando esse necessitar do seu consentimento. Nesta hipótese, lhe será informado as consequências dessa negativa;
9. Quando a atividade de tratamento necessitar do seu consentimento, a qualquer momento você poderá revogá-lo.
10. Direito de revogar o consentimento a qualquer momento e o direito de não o fornecer permite que você revogue o seu consentimento a qualquer momento, o que não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes disso.

3. Dos deveres dos titulares dos dados:

Nós, da empresa SMARTPARKING, zelamos pelos seus dados pessoais e zelamos pela nossa relação, assim as informações inseridas que nos são fornecidas devem ser verdadeiras.

4. Quais são os dados que são coletados

Nós coletamos tão somente dados pessoais estritamente necessários para a assegurar a utilização e a funcionalidade técnica do aplicativo SMARTPARKING®, permitindo ao seu Usuário adquirir créditos rotativos e realizar o estacionamento de seu(s) veículo(s) nas áreas de estacionamento rotativo sob concessão da SMARTPARKING Estacionamento Inteligente Ltda. São coletados os seguintes dados:

1. Dados de identificação: nome, sobrenome, CPF
2. Dados de contato: endereço, CEP, cidade, celular e e-mail;
3. Dados de dispositivos eletrônicos: endereço IP, geolocalização somente durante o uso do aplicativo, data e hora, tipo de dispositivo, sistema operacional, número do telefone;
4. Dados de veículos: marca, modelo, placa;
5. Dados para pagamento: Número do cartão de crédito, nome do titular, validade e código de segurança.

Esses dados são coletados de forma direta quando você utiliza o nosso aplicativo SMARTPARKING® para adquirir créditos e/ou estacionar seu(s) veículo(s) nos estacionamentos rotativos sob a gestão da empresa SMARTPARKING Estacionamento Inteligente Ltda, por meio do preenchimento de campos em nossa plataforma. Pode haver coleta de dados de forma automática em razão de tecnologias específicas como cookies, que podem facilitar a navegação e permitir que a plataforma seja acessada por você de forma mais rápida, controle de sessão, avaliação de performance.

Nós coletamos seus dados com boa-fé e observamos os princípios das atividades em tratamento de dados em especial a finalidade, adequação e a necessidade.  Pelo princípio da finalidade realizamos o tratamento de seus dados com propósito legitimo, específico, explícito e que não há possiblidade de tratarmos os seus dados de forma incompatível com a finalidade proposta, que é o acesso ao serviço de estacionamento rotativo digital.  Pelo princípio da adequação o tratamento de seus dados é compatível com a finalidade informada, de acordo com o contexto do tratamento. Pelo Princípio da necessidade limitamos o tratamento de seus dados ao mínimo necessário para a realização de sua finalidade, coletamos tão somente os dados necessários para que se atinja o objetivo da prestação do serviço disponibilizado pela SMARTPARKING que é a aquisição e ativação de crédito de estacionamento rotativo.

O App SMARTPARKING® AGENTE não coleta dados pessoais.

5. Como seus dados são utilizados

Os seus dados são tratados para as seguintes e exclusivas finalidades:

1. Para habilitá-lo a utilizar os serviços de estacionamento rotativo digital da empresa SMARTPARKING Estacionamento Inteligente Ltda., por meio de aplicativo baixado em seu smartphone;
2. Para possibilitar as operações de compras de créditos para uso exclusivo em estacionamentos rotativos sob a concessão da SMARTPARKING Estacionamento Inteligente Ltda., por meio de cartões de crédito;
3. Para possibilitar o uso dos créditos rotativos adquiridos vinculando-os a um ou mais veículo(s) cadastrado(s) pelo usuário no Aplicativo;
4. Para atendimento de obrigações legais ou de entidades regulatórias;
5. Para avaliação do desempenho dos nossos serviços e
6. Atividades relacionadas a ações judiciais.

6. Do consentimento

Ao fornecer os seus dados pessoais para a utilização do serviço de aquisição de crédito para utilização do estacionamento rotativo digital você está consentindo com os termos da presente política de privacidade.

Você como titular dos dados poderá revogar seu consentimento a qualquer momento conforme informado no tópico Dos Diretos dos Titulares do Dados.

7. Do legitimo Interesse

O interesse legítimo é outra base legal que poderá ser utilizada para coletar os seus dados pessoais e não requer o seu consentimento. Se aplica o legitimo interesse do controlador para coletar seus dados para verificar, confirmar os seus dados cadastrais visando a prevenção de fraudes.

8. Do compartilhamento de seus dados

Nós compartilhamos os seus dados ou há transferência desses dados:

1. Com empresas de meios de pagamento tidas como adquirentes. Adquirentes são empresas que entregam os valores recebidos por cartões de crédito e débito, no caso à SMARTPARKING, e tais adquirentes se comunicam diretamente com as bandeiras de cartão e com os bancos emissores. A estas é proibido divulgar, utilizar ou compartilhar seus dados para outros fins sob pena sofrer as penalidades cíveis e criminais. 
2. Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Enquadra-se nesta hipótese a exigência por intimação judicial e/ou em razão de alguma legislação e nos casos necessários para combate à fraude e investigação.
3. Serviços de terceiros:

1. Para fins de armazenamento dos dados são utilizados os serviços de nuvem do Google Distributed Cloud™. Os servidores do Google™ estão localizados em diversos países podendo assim seus dados serem tratados em outro país.
2. Para fins de transações de pagamento, a empresa STONE ( https://privacidade.stone.com.br/) é a adquirente quando a realização do pagamento ocorrer via máquina de POS.
3. Para fins de transações de pagamento a empresa PAGAR.ME (https://privacidade.pagar.me) é a adquirente quando a operação de compra ocorrer dentro do aplicativo.
4. Para fins de transações de pagamento na modalidade PIX não há coleta de dados e nem tão pouco compartilhamento de dados por tal transação, uma vez que esta ocorre em ambiente externo, ou seja, fora do aplicativo.

4. O aplicativo SMARTPARKING® na Versão Agente (SMARTPARKING® AGENTE) possibilita a Administração Pública Municipal fiscalizar a obediência às regras do estacionamento rotativo, confirmando o pagamento do usuário pela utilização da vaga do estacionamento rotativo para fins de aplicação de uma eventual penalidade de multa. Somente o número da placa do veículo será usado para esta consulta e nem um outro dado é coletado ou compartilhado nesta hipótese.
5. Seus dados poderão ser compartilhados em caso de operações societárias, de compra, fusão, ou aquisição parcial ou total da SMARTPARKING Estacionamento Inteligente Ltda.
6. A transferência internacional de dados poderá ocorrer para outros países que possuam o mesmo grau de proteção de dados pessoais adequado à Lei Geral de Proteção de Dados ou/e que demonstraram estar em processo de conformidade com as legislações de proteção de dados aplicáveis através de normas internas, procedimentos, selos e certificações que garantam a devida privacidade e proteção dos dados pessoais.

9. Controladoria conjunta

Considerando que os agentes de tratamento podem figurar simultaneamente como controlador e operador na mesma operação. É possível também que o tratamento de seu dado possa ser realizado por vários controladores, o que chamamos de “co-controladores ou   controladoria conjunta”.

A LGPD não define a figura deste agente de Tratamento de Dados. Mas considerando que a LGPD possui sua inspiração no direito europeu na General Data Protection Regulation (GDPR) assim é possível buscar nessa última norma a definição de controladoria conjunta.

Para saber se o tratamento de seus dados pessoais possui uma controladoria conjunta identificaremos:

Se mais de um controlador possui poder de decisão sobre o tratamento de seus dados pessoais;

Se existe um interesse mútuo de dois ou mais controladores, com base em finalidades próprias, sobre um mesmo tratamento do seu dado pessoal e

Se dois ou mais controladores tomam decisões comuns ou convergentes sobre as finalidades e elementos essenciais do tratamento de seu dado pessoal.

10. Do uso de Cookies

Cookies são arquivos de texto que um site envia ao navegador de um usuário. Embora haja vários tipos de Cookies, nós utilizamos somente Cookies necessários os quais permitem que você navegue corretamente, bem como faça o uso de todas as funcionalidades disponíveis no website. O website www.smartparkingbr.com.br está configurado com os Cookies necessários desde o seu primeiro acesso. Caso haja oposição à utilização de Cookies necessários que são tidos como essenciais ao funcionamento do website, este poderá não funcionar corretamente.

11. Tempo de retenção dos seus dados

Considerando os riscos de incidentes, inerentes à tecnologia de armazenamento de dados, que a SMARTPARKING e os titulares dos dados podem estar expostos, os seus dados serão mantidos tão somente pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades para as quais os seus dados foram tratados, ou seja, para o cumprimento de obrigações legais, de obrigações contratuais, para fins de prestação de contas ou de requisição de autoridades competentes.

12. Da Segurança da Informação.

A SMARTPARKING é comprometida com a privacidade, proteção e segurança das informações a ela confiados. Assim medidas tecnológicas e físicas são adotadas dentro das melhores e mais avançadas práticas de mercado. Na hipótese dos dispositivos móveis ou fixos utilizados para acesso à plataforma apresentarem, por si, vulnerabilidades de segurança, ainda que por motivos acidentais tais como erros, bugs,  ou propositais, causados por terceiros (malware, violação de código, ataques cibernéticos) ou mesmo por você próprio por meio de procedimentos que diminuem a segurança do dispositivo, como jailbreak ou obtenção de acesso root, ou, ainda, não atualização ou obsolescência do dispositivo não poderá a SMARTPARKING garantir a segurança a integridade e confidencialidade dos seus dados.

Cabe a você usuário zelar pela sua senha, utilizar o aplicativo tão somente para fins pessoais, vedada a utilização para obtenção de informações de terceiros. caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus Dados, por favor entre em contato conosco.

13. Da legislação aplicável

Esta política é regida e interpretada exclusivamente de acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei 13.709/18 - LGPD e demais normas e regulamentos brasileiros aplicáveis ao caso concreto, ou seja, quando há outras leis que, de alguma forma, tenham regras específicas sobre tratamento de dados como, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet.

14. Omissões e Tolerâncias

Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento desta Política e/ou de prerrogativas decorrentes dele ou da lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos aqui previstos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

Independência de cláusulas. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes desta Política permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível.

15. Alteração da Política de Privacidade

Nos reservamos o direito de modificar esta política de privacidade a qualquer momento, de mantê-la sempre atualizada e disponível no aplicativo e no website.

Ao elaborar esta política de privacidade reafirmamos que buscamos utilizar uma linguagem clara e objetiva de modo que você, titular dos dados tenha uma compreensão de como o tratamento de seu dado é realizado.

16. Contato

Em caso de qualquer dúvida em relação ao tratamento de seus dados, entre em contato conosco através do endereço de e-mail: [email protected]